Grupo de Representativos 005
| Título | Data-base para progressão de regime após a unificação de penas.
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| Questão Jurídica | Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
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| Situação | Vinculado a Tema no STJ |
| Ramo do Direito | Direito Processual Penal |
| Data de Criação | 29/05/2018 |
| Referência | Os Recursos Especiais que compõem o GR 5 TJPR foram admitidos como representativos da Controvérsia nº 14 STJ e, posteriormente, afetados ao rito dos recursos repetitivos, formando o Tema nº 1.006 STJ.
Para mais informações sobre o Tema nº 1.006 STJ, clique aqui e acesse o site do Superior Tribunal de Justiça.
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| Observações do NUGEP | Decisões de admissão como representativos da controvérsia da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ: REsp nº 1.753.509/PR, REsp nº 1.753.512/PR, REsp nº 1.753.513/PR e REsp nº 1.753.508/PR (vinculação à Controvérsia nº 14 STJ)
Decisões do STJ negando provimento a dois dos Recursos Especiais: REsp nº 1.753.513/PR e REsp nº 1.753.508/PR
Decisões de afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do STJ: REsp nº 1.753.509/PR e REsp nº 1.753.512/PR (vinculação ao Tema nº 1.006 STJ)
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| Processo (RRC) | Processo no Tribunal Superior | Situação no Tribunal Superior |
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| REsp nº 0002168-29.2013.8.16.0153 (antigo nº 1567839-8/02) | REsp nº 1.753.509/PR | Vinculação ao Tema nº 1.006 STJ |
| REsp nº 0001318-53.2012.8.16.0009 (antigo nº 1400477-0/02) | REsp nº 1.753.512/PR | Vinculação ao Tema nº 1.006 STJ |
| REsp nº 0004152-24.2016.8.16.0030 (antigo nº 1517123-0/02) | REsp nº 1.753.513/PR | Negado provimento |
| REsp nº 0001852-31.2015.8.16.0190 (antigo nº 1517268-4/01) | REsp nº 1.753.508/PR | Negado provimento |