Complementação de Processos Paradigmas - Tema nº 962 STJ: Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.

Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.

Os Recursos Especiais que compõem o presente GR 8 foram enviados ao Superior Tribunal de Justiça para fins de complementação de paradigmas do Tema nº 962 STJ. Contudo, outros REsps foram afetados como paradigmas, os REsps nº 1.776.138/RJ e nº 1.787.156/RS. Desse modo, restou prejudicado o GR 8 e, consequentemente, houve o seu cancelamento.

Para mais informações sobre o Tema nº 962 STJ, clique aqui e acesse o site do Superior Tribunal de Justiça.

SEI!TJPR Nº 0072385-40.2018.8.16.6000

Decisões de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: REsps nº 1444247-0/02, nº 428122-7/02, nº 0039917-15.2017.8.16.0000 Pet 2 e nº 0042158-59.2017.8.16.0000 Pet 4

Decisões do STJ, julgando ou devolvendo os REsps, sem análise do envio como representativos da controvérsia: REsps nº 1.799.150/PR, nº 1.224.017/PR, nº 1.798.867/PR e nº 1.818.961/PR