TJPR

Contagem de prazo prescricional em ações sobre contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.

Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.

Os Recursos Especiais que compõem o GR 9 TJPR foram admitidos como representativos da Controvérsia nº 87 STJ e, posteriormente, afetados ao rito dos recursos repetitivos, formando o Tema nº 1.039 STJ.

Para mais informações sobre o Tema nº 1.039 STJ, clique aqui e acesse o site do Superior Tribunal de Justiça.

SEI!TJPR Nº 0086279-83.2018.8.16.6000

Decisões de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: REsp nº 0004447-66.2015.8.16.0072 Pet 1, REsp nº 0040681-98.2017.8.16.0000 Pet 1, REsp nº 1577712-5/02 e REsp nº 1718397-8/01

Decisões de admissão como representativos da controvérsia da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ: REsp nº 1.799.288/PR, REsp nº 1.803.225/PR, REsp nº 1.803.229/PR e REsp nº 1.831.712/PR (vinculação à Controvérsia nº 87 STJ)

Decisões do STJ julgando prejudicado e não conhecendo dois dos Recursos Especiais: REsp nº 1.803.229/PR e REsp nº 1.803.442/PR

Decisões de afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do STJ: REsp nº 1.799.288/PR e REsp nº 1.803.225/PR (vinculação ao Tema nº 1.039 STJ)