Substituição de Processo Paradigma - Tema nº 28 STF: Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.

Discute-se à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.

Os Recursos Extraordinários que compõem o presente GR 10 foram enviados ao Supremo Tribunal Federal para fins de substituição do paradigma do Tema nº 28 STF. Contudo, outro RE foi afetado como o novo paradigma, o RE nº 1.205.530/SP. Desse modo, restou prejudicado o GR 10 e, consequentemente, houve o seu cancelamento.

Para mais informações sobre o Tema nº 28 STF, clique aqui e acesse o site do Supremo Tribunal Federal.

SEI!TJPR Nº 0020309-05.2019.8.16.6000

Decisões de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: RE nº 1047202-5/02 e RE nº 1511830-6/01 

Decisões do STF, devolvendo os REs, em razão da afetação de outro RE como paradigma do Tema nº 28 STF: RE nº 1.205.126/PR e RE nº 1.205.128/PR

Decisão de cancelamento do GR pela 1ª Vice-Presidência: SEI!