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Grupo de Representativos 012

Título

Aplicação, revisão ou distinção do Tema 736/STJ.

Questão Jurídica

Natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e Concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada.

Situação Vinculado à Controvérsia no STJ
Ramo do Direito Direito Civil
Data de Criação 17/05/2019
Referência

Decisões de admissibilidade: 0002808-75.2017.8.16.0158 Pet 10047663-67.2013.8.16.0001 Pet 30024045-25.2015.8.16.0001 Pet 1, 0034772-14.2013.8.16.0001 Pet 1,0001405-08.2016.8.16.0158 Pet 2 e 0005319-57.2017.8.16.0025 Pet 2.

Observações do NUGEP

Vinculado à Controvérsia 116/STJ.

Processo (RRC) Processo no Tribunal Superior Situação no Tribunal Superior
0001405-08.2016.8.16.0158 Pet 2 REsp 1.817.229/PR Concluso Min. Relator
0005319-57.2017.8.16.0025 Pet 2 REsp 1.820.433/PR Concluso Min. Relator
0002808-75.2017.8.16.0158 Pet 1 REsp 1.820.219/PR Concluso Min. Relator
0047663-67.2013.8.16.0001 Pet 3 REsp 1.814.556/PR Concluso Min. Relator
0024045-25.2015.8.16.0001 Pet 1 REsp 1.820.231/PR Concluso Min. Relator
0034772-14.2013.8.16.0001 Pet 1 REsp 1.820.208/PR Concluso Min. Relator