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Grupo de Representativos 014

Título

Requisitos para a consumação do crime de estupro.

Questão Jurídica

Meros toques, ainda que por cima das vestes, são suficientes para a consumação do delito de estupro, ainda que não tenha havido a conjunção carnal, cópula anal, ou são apenas atos que permitem o reconhecimento do crime na modalidade tentada.

Situação Vinculado à Controvérsia no STJ
Ramo do Direito Direito Penal
Referência

Recursos Especiais selecionados como representativos da controvérsia: REsp 00001004920158160117 Pet 2, REsp 00004781620138160136 Pet 1 e REsp 00023853020178160057 Pet 2.

Observações do NUGEP

Vinculado à Controvérsia 119/STJ.

Processo (RRC) Processo no Tribunal Superior Situação no Tribunal Superior
0000100-49.2015.8.16.0117 Pet2 REsp nº 1827786/PR Concluso ao Min. Relator
0000478-16.2013.8.16.0136 Pet1 REsp nº 1827565/PR Concluso ao Min. Relator
0002385-30.2017.8.16.0057 Pet2 REsp nº 1829139/PR Concluso ao Min. Relator