2019
OFÍCIOS-CIRCULARES
2019
- Ofício-Circular nº 58 (4835518) de 13.12.2019
Tema nº 1039/STJ: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação".
Recursos Especiais nº 1.799.288/PR e 1.803.225/PR.
- Ofício-Circular nº 57 (4723787) de 12.12.2019
Grupo de Representativos nº 18: "Se o pagamento administrativo do Seguro DPVAT, realizado no prazo legal de 30 (trinta) dias, está (ou não) abrangido na Tese firmada no Tema 898/STJ, no tocante ao termo inicial da correção monetária".
Recursos Especiais nº 0009126-91.2018.8.16.0044/01 e 0003230-63.2017.8.16.0089/01.
- Ofício-Circular nº 56 (4711206) de 10.12.2019
Tema nº 1038/STJ: "Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis".
Recursos Especiais nº 1.840.154/CE e 1.840.113/CE.
- Ofício-Circular nº 55 (4713207) de 10.12.2019
Tema nº 1037/STJ: "Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral".
Recursos Especiais nº 1.814.919/DF e 1.836.091/PI.
- Ofício-Circular nº 54 (4711290) de 10.12.2019
Tema nº 1036/STJ: "Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)".
Recursos Especiais nº 1.814.944/RN, 1.814.945/CE e 1.816.945/CE.
- Ofício-Circular nº 53 (4641762) de 19.11.2019
Decisão proferida na medida Cautelar na Ação de Inconstitucionalidade n. 5.090/DF, proferida em 06.09.2019, pelo e. Ministro Luís Roberto Barroso, através da qual foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a "rentabilidade do FGTS".
- Ofício-Circular nº 52 (4636494) de 19.11.2019
Grupo de Representativos nº 17: "Se a fraude (‘lato sensu’) em procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário e, por consequência, enquadra-se no ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, Lei nº 8.429/92".
Recursos Especiais nº 0001701-19.2014.8.16.0055/02 e 0005741-22.2007.8.16.0174/02.
- Ofício-Circular nº 51 (4630584) de 18.11.2019
Tema nº 1035/STJ: "Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal)".
Recursos Especiais nº 1.819.826/SP e 1.823.911/PE.
- Ofício-Circular nº 50 (4623279) de 18.11.2019
Tema nº 1034/STJ: "Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998".
Recursos Especiais nº 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP.
- Ofício-Circular nº 49 (4571859) de 28.10.2019
Tema nº 1032/STJ: "Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos".
Recursos Especiais nº 1.809.486/SP e 1.755.866/SP.
- Ofício-Circular nº 48 (4570276) de 28.10.2019
Tema nº 1066/STF: "Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo".
Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC.
- Ofício-Circular nº 47 (4570159) de 28.10.2019
Tema nº 1031/STJ: "Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo".
Recursos Especiais nº 1.831.371/SP, 1.831.377/PR e 1.830.508/RS.
- Ofício-Circular nº 46 (4570032) de 28.10.2019
Tema nº 1030/STJ: "Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais".
Recurso Especial nº 1.807.665/SC.
- Ofício-Circular nº 45 (4569916) de 28.10.2019
Tema nº 1029/STJ: "Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente".
Recursos Especiais nº 1.804.188/SC e 1.804.186/SC.
- Ofício-Circular nº 44 (4553642) de 22.10.2019
Tema nº 1028/STJ: "(In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94".
Recursos Especiais nº 1.818.872/PE e 1.815.461/AL.
- Ofício-Circular nº 43 (4553308) de 22.10.2019
Tema nº 1026/STJ: "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal".
Recursos Especiais nº 1.814.310/RS, 1.809.010/RJ, 1.812.449/SC, 1.807.180/PR e 1.807.923/SC.
- Ofício-Circular nº 42 (4520295) de 11.10.2019
Tema nº 1024/STJ: "Definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência ao que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem".
Recurso Especial nº 1.828.993/RS.
- Ofício-Circular nº 41 (4520141) de 11.10.2019
Tema nº 1023/STJ: "Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano - DDT".
Recursos Especiais nº 1.809.209/DF, 1.809.204/DF e 1.809.043/DF.
- Ofício-Circular nº 40 (4415066) de 12.09.2019
Grupo de Representativos nº 16: "Se a aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de servidor público municipal acarreta a vacância de seu cargo público efetivo, nos casos em que o ente municipal não possui regime próprio de previdência".
Recursos Extraordinários nº 0000507-73.2017.8.16.0153/02 e 0000826-60.2017.8.16.0082/02.
- Ofício-Circular nº 39 (4414029) de 12.09.2019
Tema nº 1021/STJ: "Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática".
Recursos Especiais nº 1.778.938/SP e 1.740.397/RS.
- Ofício-Circular nº 38 (4238202) de 23.07.2019
Tema nº 990/STF: "Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário".
Recurso Extraordinário nº 1.055.941.
- Ofício-Circular nº 37 (4182584) de 08.07.2019
Grupo de Representativos nº 15: "Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial".
Recurso Extraordinário nº 004264444.2017.8.16.0000 Pet4.
- Ofício-Circular nº 36 (4182225) de 08.07.2019
Tema nº 1046/STF: "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente".
ARE nº 1.121.633/GO.
- Ofício-Circular nº 35 (4157890) de 01.07.2019
Tema nº 1018/STJ: "Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991".
Recursos Especiais nº 1.767.789/PR e 1.803.154/RS.
- Ofício-Circular nº 34 (4158260) de 01.07.2019
Tema nº 1017/STJ: "Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos
proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ".
Recursos Especiais nº 1.783.975/RS e 1.772.848/RS.
Tema nº 948/STJ: "Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual".
Recursos Especiais nº 1.438.263/SP, 1.361.872/SP e 1.362.022/SP.
- Ofício-Circular nº 32 (4130521) de 24.06.2019
Tema nº 1022/STF: "Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público".
Recurso Extraordinário nº 688.267.
- Ofício-Circular nº 31 (4133512), de 24.06.2019
Tema nº 948/STJ: "Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual".
Recursos Especiais nº 1.438.263/SP, 1.361.872/SP e 1.362.022/SP.
- Ofício-Circular nº 30 (4133381) de 24.06.2019
Tema nº 1016/STJ: "(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste".
Recursos Especiais nº 1.716.113/DF, 1.721.776/SP, 1.723.727/SP, 1.728.839/SP, 1.726.285/SP e 1.715.798/RS.
- Ofício-Circular nº 29 (4092033) de 10.06.2019
Tema nº 1014/STJ: "Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro".
Recursos Especiais nº 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR.
- Ofício-Circular nº 28 (4091722), de 10.06.2019
Tema nº 1013/STJ: "Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício".
Recursos Especiais nº 1.786.590/SP e 1.788.700/SP.
- Ofício-Circular nº 27 (4088505), de 10.06.2019
Grupo de Representativos nº 13: "Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial".
Recursos Especiais nº 0007945-90.2018.8.16.0000Pet 2 e 0021838-51.2018.8.16.0000 Pet2.
- Ofício-Circular nº 26 (4074981), de 04.06.2019
Tema nº 1012: "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)".
Recursos Especiais nº 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG.
- Ofício-Circular nº 25 (4074682), de 04.06.2019
Tema nº 1011: "Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999".
Recursos Especiais nº 1.799.305/PE e 1.808.156/SP.
- Ofício-Circular nº 24 (4059859), de 29.05.2019
Grupo de Representativos nº 12: "Discute-se a natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e Concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada".
Recursos Especiais nº 0002808-75.2017.8.16.0158 Pet1, 0047663-67.2013.8.16.0001 Pet3, 0024045-25.2015.8.16.0001 Pet1, 0034772-14.2013.8.16.0001Pet1, 0001405-08.2016.8.16.0158 Pet2 e 0005319-57.2017.8.16.0025 Pet2.
- Ofício-Circular nº 23 (4060676), de 29.05.2019
Grupo de Representativos nº 11: "Responsabilidade do Estado em ressarcir o INSS quanto aos honorários periciais, por este adiantados, nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita seja sucumbente".
Recursos Especiais nº 0005653-03.2016.8.16.0001 Pet1 e 0004165-30.2014.8.16.0115 Pet3.
Tema nº 987/STJ: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária".
Recursos Especiais nº 1.757.145/RJ, 1.760.907/RJ, 1.765.854/RJ e 1.768.324/RJ.
Tema nº 1010/STJ: "Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979".
Recursos Especiais nº 1.770.760/SC, 1.770.808/SC e 1.770.967/SC.
Tema nº 1009/STJ: "O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública".
Recursos Especiais nº 1.769.306/AL e 1.769.209/AL.
Controvérsia nº 87/STJ: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação".
Recursos Especiais nº 1.577.712-5/02, 1.718.397-8/01, 0004447-66.2015.8.16.0072 e 0040681-98.2017.8.16.0000.
Tema nº 982/STJ: "Extensão do ´auxílio acompanhante´, previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social".
Agravo Regimental na Pet. 8002.
Tema nº 951/STJ: "Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido".
Recursos Especiais nº 1.772.634/RS, 1.772.470/RS e 1.767.631/SC.
Tema nº 1007/STJ: "Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo".
Recursos Especiais nº 1.674.221/SP e 1.788.404/PR.
Tema nº 1005/STJ: "Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública".
Recursos Especiais nº 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS.
Tema nº 1016/STF: "Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente".
Recurso Extraordinário nº 1.141.156/RJ.
Tema nº 962/STJ: "A possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária".
Recursos Especiais nº 1.776.138/RJ e 1.787.156/RS.
Tema nº 1004/STJ: "Análise acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização devida pelo Estado, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido após o apossamento administrativo".
Recursos Especiais nº 1.750.656/SC, 1.750.624/SC e 1.750.660/SC.