TJPR

O Comitê de Políticas Penais do Estado do Paraná (CEPP-PR) irá realizar uma consulta pública até o dia 19 de julho de 2025 (19/07) por meio do formulário disponível no link https://forms.gle/w6HPZCFDrtZEQf1R9.  O objetivo da consulta pública é ampliar o debate público e coletar contribuições da sociedade civil para o aprimoramento das medidas previstas no “Plano Pena Justa” do estado do Paraná. 

Foram convidados a participar da consulta pública magistradas e magistrados do Paraná, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da 4ª Região (GMF/TRF4), o Ministério Público do Paraná, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, o governo do estado do Paraná, a Secretaria de Segurança Pública, o Departamento de Polícia Penal do Paraná e a Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná (Feccompar). 

O Plano Pena Justa será apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a partir do aprimoramento dos debates e avaliações em andamento nas Câmaras Temáticas do comitê, seguindo os princípios da legalidade, legitimidade, organicidade e institucionalidade. 

O Comitê de Políticas Penais do Estado do Paraná é um grupo interinstitucional com o objetivo de ser instância de governança que atua na implementação do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do sistema penitenciário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do STF na ADPF nº 347, e fortalecerá as políticas e os serviços penais por meio da atuação cooperativa de seus integrantes e dos órgãos, instituições e entidades que representam. Os temas abordados no comitê são: política penal, ciclo penal, população em situação de vulnerabilIdade, estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, racismo institucional e vulnerabilidades interseccionais.