TJPR

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) recebeu na segunda-feira (19/05) a Caravana Nacional da Cooperação Judiciária - “Como combater a litigância abusiva?”. Organizado pela Revista Justiça & Cidadania, o encontro teve o apoio institucional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), além do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus), ambos vinculados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

O evento contou com representantes de vários setores da sociedade e teve como objetivo sensibilizar e capacitar magistradas, magistrados, profissionais e estudantes de Direito sobre os impactos da litigância abusiva no funcionamento da Justiça brasileira. O encontro também promoveu a disseminação da Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do combate à litigância abusiva e do uso qualificado do poder de cautela ampliado pelas magistradas e pelos magistrados. 

Na abertura, a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desembargadora Lidia Maejima, destacou a importância do encontro e os impactos da litigância abusiva. “O evento é absolutamente oportuno, e isso porque a multiplicação abusiva de demandas compromete a celeridade processual e a qualidade da apreciação jurisdicional, pois exige do magistrado que se debruce detidamente sobre feitos ajuizados de modo deliberadamente túrbido, atrasando a análise de outras causas legítimas e que realmente necessitam de resposta ágil”, afirmou. 

Para o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, o tema é essencial para a jurisdição como um todo, começando pelosjurisdicionados. “O que se busca com isso não é fazer nenhum dique de contenção de demandas que devam chegar ao Judiciário Brasileiro. Nós temos que fazer barreiras contra fraudes processuais, encetadas a fazer com que haja o mau uso do aparato judiciário nacional, com demandas sem lastro, abusivas e que, necessariamente, não produzem isonomia e igualdade social”, afirmou. 

Impactos negativos da litigância abusiva 

A abertura dos painéis foi realizada pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Daniela Madeira, juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e integrante do Grupo Decisório do Centro de Inteligência do Poder Judiciário do CNJ. Em sua apresentação, a magistrada abordou sua atuação no grupo de trabalho, que atua para identificar e propor o tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro. “Esse é um tema muito importante para a Justiça Federal como um todo”, afirmou. “Queremos que os juízes analisem os casos concretos e auxiliem todo o sistema, conversem com todos os atores do sistema de justiça, para que possamos combater de forma correta essas litigâncias abusivas”, declarou.    

Na sequência, a magistrada Jurema Carolina da Silveira Gomes, juíza auxiliar da presidência e Coordenadora do Grupo Operacional do Centro de Inteligência do TJPR, falou sobre como prevenir a litigância abusiva. “A litigância responsável é um compromisso com a Justiça como bem comum. É proteger o Judiciário do colapso silencioso que o excesso causa e é, sobretudo, preservar o acesso à Justiça como um direito fundamental a toda sociedade”, afirmou.  

A conselheira do CNJ, Daiane Nogueira de Lira, supervisora do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, abordou a questão na área do Direito da Saúde, apresentando algumas sugestões no tratamento de demandas predatórias para preservar a sustentabilidade do sistema de saúde público e suplementar. “Tudo isso acaba tendo impacto na própria prestação jurisdicional ao cidadão que precisa ter o acesso à justiça para ter garantido o seu direito à saúde”, afirmou.  

O vice-presidente da Federação Nacional da Saúde Suplementar (FenaSaúde), Pablo Menezes, trouxe a visão do problema no sistema privado, elogiando o diálogo de ideias promovido pelo Poder Judiciário. “É necessário que a gente tenha um olhar contra a litigância abusiva”, afirmou, destacando os impactos para o sistema de saúde suplementar e o aumento nos custos do plano de saúde.      

O médico especialista em Gestão de Saúde, Daniel Azevedo, abordou a questão das ações envolvendo o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o equilíbrio entre o tratamento e direitos da infância. “O primeiro ponto que leva a uma fragilidade sistêmica para a litigância em relação ao TEA são as prescrições médicas”, afirmou.  

A procuradora do Banco Central, Luciana Lima, abordou a litigância abusiva na área do Direito Financeiro. “A litigância abusiva também passa por uma crise de honestidade”, afirmou. “Toda mudança externa passa por uma mudança interna e pensar em exercer o direito de ação de uma maneira mais responsável, honesta e íntegra.”  

No encerramento do evento, a diretora de Governança, Compliance e Estratégia Corporativa da Conexys Brasil, Daniele Crema, destacou em sua apresentação as demandas mais recorrentes do setor de telefonia e os impactos do uso indevido do direito de ação, evidenciando os indícios de litigância abusiva. A associação representa as principais operadoras de telefonia do país. "Esse é um custo socializado. Todos nós arcamos, de certa forma, com esse tipo de comportamento", afirmou. 

Presenças 

Compuseram o dispositivo de honra as seguintes autoridades: a presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargadora Lídia Maejima; o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Maldo Canto Velmar; a conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Daniela Madeira, integrante do Grupo Decisório do Centro de Inteligência do Poder Judiciário; a supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, a conselheira Dayane Nogueira Ferreira; o desembargador Otávio Campos Fitcher, supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária; Marcel Ferreira dos Santos, presidente da Associação dos Magistrados do Paraná; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, doutor Federico Mendes Nunes; e o desembargador eleitoral Guilherme Federico, representando o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.