Senhores Servidores,

Informo que o Colendo Órgão Especial deste Tribunal aprovou, por unanimidade de votos, na sessão extraordinária ocorrida nesta tarde, o encaminhamento à Assembleia Legislativa de mensagem que originará 2 (dois) projetos de lei, além do reajuste anual de 6,28% já aprovado pela Assembleia Legislativa. 

                   O primeiro projeto de lei contemplará:

- Elevação de vencimentos dos cargos dos grupos ocupacionais de nível médio, (AJU) e (INT), do quadro de 1º Grau de Jurisdição, em percentual de 6,75%, a vigorar em dois momentos distintos: 4% a partir da vigência da Lei e o restante a partir de 1º de fevereiro de 2015;

- Elevação dos vencimentos dos cargos de Analista Judiciário no percentual de 8,89%;

- Elevação de vencimentos dos cargos do grupo ocupacional básico dos quadros de pessoal do 1º Grau de Jurisdição e da Secretaria (AOB) e (BAS), com consequente incorporação da VPNI aos vencimentos dos servidores da Secretaria com reflexos nos adicionais por tempo de serviço;

- Criação das funções comissionadas de Assistente da Direção do Fórum, no valor de R$500,00, por mês, e de Assistente de Plantão Judiciário de 1º Grau, de R$1.500,00 mensais, por Comarca;

                   O segundo projeto de lei terá o seguinte objeto:

- Autorização do Técnico de Secretaria para exercer funções externas;

- Exigência de motivação para destituição do servidor designado para atividade externa;

- Transformação do cargo de Agente de Limpeza em Auxiliar Judiciário de 1º Grau;

- Mobilidade de servidores dos cargos em extinção do 1º Grau (Escrivão, Secretário de Juizados, Técnico de Secretaria, etc.) por meio de relotação que será regulamentada por decreto;

- Possibilidade de servidor dos quadros de pessoal do 1º Grau e da Secretaria ser lotado na Escola dos Servidores do Poder Judiciário (ESEJE), o que possibilitará o amplo aperfeiçoamento dos servidores;

- Possibilidade de servidor de 1º Grau, não bacharel em Direito, ser lotado no Gabinete do Juízo.

A Presidência aguarda manifestação das entidades de classe dos servidores para encaminhamento desses projetos de lei à Augusta Assembleia Legislativa.

Des. Guilherme Luiz Gomes

Presidente do Tribunal de Justiça