Legislação Juizados Especiais

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13/12/12 13:22 por 2ª Vice Presidência
Criado
13/12/12 13:22 por 2ª Vice Presidência
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
1996
Descrição
Fixa a competência e atribuições do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (REVOGADA pela Resolução n. 07/2004, que regulamentou o Regimento Interno do Conselho de Supervisão)
  • Versão 1.0
    Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:22
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Fixa a competência e atribuições do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (REVOGADA pela Resolução n. 07/2004, que regulamentou o Regimento Interno do Conselho de Supervisão)