Conforme Decreto Judiciário Nº 141/2024 da Comarca de Congonhinhas, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e regimentais, decreta:

Art. 1º. O Artigo 3º do Decreto Judiciário nº 813/2023 passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° Fica consolidado o calendário de feriados locais dos municípios sedes das Comarcas do Estado no ano de 2024:

(...)

Março:

(...)

dia 20: Congonhinhas (Emancipação Política do Município), Pinhais (Emancipação Política do Município);

(...)

dia 22: Congonhinhas (Emancipação Política do Município),

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.