O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS, RELATOR NOS AUTOS DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0075583-72.2020.8.16.0000 - OE, EM QUE FIGURAM, COMO SUSCITANTE, 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADO, ESTADO DO PARANÁ,

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele tiverem conhecimento, que por este Tribunal de Justiça tramitam os autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Nº 0075583-72.2020.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade e conhecimento da existência deste Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de interessados a se manifestarem acerca da suposta inconstitucionalidade da Lei n.º 18.748/16, que dispõe sobre a "distribuição das verbas de sucumbência de natureza privada e alimentar, entre integrantes da carreira de Procurador do Estado e da carreira especial de Advogado do Estado, em extinção", conforme o despacho a seguir transcrito: "(...)  3. De igual modo, para dar cumprimento à determinação constante do art. 294, §1º, do RITJPR, expeça-se edital, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no site do Tribunal de Justiça, a fim dedar ampla publicidade à presente arguição e permitir eventual intervenção, no prazo de 30 (trinta) dias, dos legitimados referidos no artigo 103 da Constituição Federal. (...) Curitiba, 08 de janeiro de 2.021. (...)

Desembargador ARQUELAU ARAUJO RIBAS

Relator

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