EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - OE

PRAZO de 15 (quinze) dias

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR , RELATOR PAULO CEZAR BELLIO DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N° 2733-25.2017.8.16.0000/02 - OE, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA, EM QUE FIGURAM, COMO SUSCITANTE, EXMA. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DRª. CRISTIANE SANTOS LEITE E, COMO INTERESSADOS, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ E OUTROS, 

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 2733-25.2017.8.16.0000/02 - OE, do Incidente de Assunção de Incompetência, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Assunção de Incompetência, e permitir a eventual intervenção de interessados a se manifestarem sobre a controvérsia delimitada na presente ação, essa sendo o dever de retenção, pelo órgão julgador, do imposto de renda incidente sobre a verba honorária depositada em juízo, conforme o despacho a seguir transcrito: "(...) 2. Tendo em vista a admissibilidade do presente incidente, nos termos do artigo 268 do Regimento Interno desta Corte, determino que a Divisão do Órgão Especial providencie a expedição de edital visando comunicar eventuais interessados para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a controvérsia delimitada neste incidente (dever de retenção, pelo órgão julgador, do imposto de renda incidente sobre a verba honorária depositada em juízo), os quais poderão, inclusive, requerer a juntada de documentos, assim como diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, sendo que o edital deve ser inserido no site deste Tribunal de Justiça e publicado no Diário da Justiça do Estado do Paraná. (...) Curitiba, 04 de março de 2020. (...)

Desembargador PAULO CEZAR BELLIO

Relator

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