Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0060527-62.2021.8.16.0000 - OE

Avisos

Por Comunicação - 08/10/21

Foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (08/10) edital acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0060527-62.2021.8.16.0000 - OE.

Eventuais interessados deverão se manifestar no prazo de trinta dias.

Clique aqui para acessar o edital.