Incidente de Assunção de Competência nº 0058709-46.2019.8.16.0000 - OE
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0058709-46.2019.8.16.0000 - OE
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 0058709-46.2019.8.16.0000 - OE
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO IMBRICADO À ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 1.000/2015, 2.867/2015 E 7.871/2017, SOBRE A: (i) SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO CHAMADO COEFICIENTE DE ESTORNO DE ICMS NO ESTADO DO PARANÁ; (ii) EXCLUSÃO DE ALGUNS ITENS NO ROL DE BENS PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO DE ICMS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE). NECESSÁRIA (iii) COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA, AINDA, QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS DECRETOS ESTADUAIS. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA SOLUÇÃO DO INCIDENTE. ARTIGO 97, DA CARTA FEDERAL E ALÍNEA “F” DO INC. III DO ART. 84 DO RITJ/PR. MÉRITO. CONFORMIDADE AO ARTIGO 947, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS, COM A ADMISSÃO DO INCIDENTE E AFETAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL ORIGINÁRIA AO RITO PREVISTO NESSE DISPOSITIVO.
Incidente de Assunção de Competência admitido.
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