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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0061787-14.2020.8.16.0000 - OE


Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0061787-14.2020.8.16.0000 - OE

Seg, 21 Dez 2020 12:54:11 -0300

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0061787-14.2020.8.16.0000 - OE 

Trata-se de requerimento para instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por CARLOS DANIEL DOS REIS, tendo em vista a seguinte questão jurídica controversa: impossibilidade, ou não, de penhora de aposentadoria e/ou salário em execução de título extrajudicial - dívida não alimentar - para quem recebe menos de 50 salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, IV e parágrafo 2º, do CPC. Alega o Requerente, em suma, que: a) existe divergência entre os julgamentos proferidos pelo TJPR, envolvendo a (im)possibilidade, de penhora de aposentadoria em título executivo extrajudicial para quem percebe menos do que 50 salários mínimos por mês, havendo discordância, inclusive, dentro do mesmo Órgão Colegiado; b) é notório o grande número da repetição de demandas sobre o a mesma questão de direito; c) estão presentes os requisitos para a instauração do IRDR.

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Acesse a decisão.