A Portaria Nº 17/2024 da Comarca da Região Metropolitana de Maringá

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 02/2024-MGUA-DF-SDF que designou a atual agente interina, Sra. Bruna Lautenschlager a partir de 04.04.2024.

Art. 2º - Designar para responder interinamente pela serventia o Agente Delegado titular do Serviço Distrital de Ourizona, Sr. RODRIGO DA SILVA GUIDINI, nos termos do art. 86-E do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a partir do dia 04.04.2024.

Art. 3º - A designação perdurará até que os referidos serviços sejam providos via concurso público.

Art. 4º - Determinar, de forma excepcional, ante a necessidade de se regularizar a transmissão de acervo e organização dos serviços, a suspensão do atendimento externo da serventia, no período da transição, nos dias 04 e 05 de abril de 2024, ressalvada a prática de atos urgentes, nos termos do Art. 86-Z, §1º do Código de Normas do Foro Extrajudicial.

Art. 5º - Revogar a Portaria Nº 15/2024-MGUA-DF-SDF, por incorreção em seu art. 4º.