A Portaria Nº 7/2024 da Comarca de Icaraíma

RESOLVE

1. DETERMINAR, até o dia 1º de março de 2024, a adoção de todas medidas necessárias à transmissão de acervo da serventia, nos termos da Instrução Normativa n° 10/2017 CGJ-PR), que devem ser documentadas no procedimento SEI n° 0021063-68.2024.8.16.6000.

2. SUSPENDER O EXPEDIENTE no dia 1º de março de 2024 das serventias: a) Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Icaraíma e b) Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Icaraíma, para fins de transmissão do acervo e demais providências administrativas, observada, apenas, a necessidade de atendimento para situações de urgência do Registro Civil.