Corregedoria-Geral da Justiça

Poder Judiciário do Estado do Paraná

 

 


V i a g e m   N a c i o n a l

DOCUMENTOS PARA EMBARQUE

 

As Resoluções 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e 4308/2014, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, exigem, para embarque em voos domésticos e realização de viagens rodoviárias e ferroviárias em Território Nacional, a apresentação de documento de identificação civil com foto.

Os passageiros com até 12 anos, contudo, poderão embarcar mediante o fornecimento da respectiva certidão de nascimento.

Crianças e adolescentes de até 16 anos incompletos que forem viajar desacompanhados deverão exibir, ainda, a respectiva autorização judicial, nos termos do art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Resolução ANAC  nº 400/2016

Resolução ANTT 4308/2014

 

V I A J A N D O   D E S A C O M P A N H A D O

 

Crianças e adolescentes com até 16 anos incompletos poderão viajar desacompanhados apenas mediante apresentação, no momento do embarque, de autorização judicial, conforme determina o art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Adolescentes com idade igual ou superior a 16 anos, por sua vez, poderão viajar pelo Território Nacional independente de autorização judicial.

 

 

V I A J A N D O   C O M   O S    P A I S

 

Para a criança ou o adolescente que viajem pelo Território Nacional acompanhados de ambos os pais, é necessário apresentar a certidão de nascimento original que comprove a filiação ou o vínculo e, caso possua 12 anos de idade completos ou mais, documento oficial de identificação com foto.

 

V I A J A N D O   C O M   U M   D O S   P A I S

 

Para a criança ou o adolescente que viajem pelo Território Nacional acompanhados de ambos os pais, é necessário apresentar a certidão de nascimento original que comprove a filiação ou o vínculo e, caso possua 12 anos de idade completos ou mais, documento oficial de identificação com foto.

 

 

V I A J A N D O   C O M   P A R E N T E S
com mais de 18 anos e até o terceiro grau

 

Conforme artigos 83, 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente, também não é preciso emitir autorização quando a criança ou o adolescente forem viajar com parentes próximos. Basta a comprovação documental do parentesco (RG ou certidão de nascimento).

 

V I A J A N D O   C O M   P E S S O A S   S E M   P A R E N T E S C O

 

Responsáveis que forem acompanhar criança ou adolescente de até 16 anos com os quais não possuam parentesco deverão preencher a autorização de viagem nacional e reconhecer firma em Cartório em apenas uma via.

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