Duas audiências foram realizadas na tarde desta sexta-feira (18/12), pela primeira vez, no Centro de Audiências de Custódia de Curitiba, instalado no antigo prédio administrativo do Presídio do Ahú. A inauguração oficial será no dia 11 de janeiro, mas a partir de hoje o local entra em funcionamento parcial.

O projeto Audiência de Custódia foi lançado no Paraná há quatro meses. Neste período, 178 audiências foram realizadas. Além de Curitiba, Londrina, Cascavel, Maringá e Foz do Iguaçu também já implantaram o projeto, que é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O objetivo é fomentar e viabilizar a operacionalização da apresentação pessoal de autuados presos em flagrante delito à autoridade judiciária, no prazo máximo de 24 horas após sua prisão.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, destacou a importância da parceria entre os Poderes. "É o Judiciário colaborando com o Executivo na administração pública", disse.

“Estarmos aqui hoje é a realização efetiva de um projeto que teve início meses atrás e que se concretizou”, afirmou o Presidente. Ele exaltou a defesa dos direitos humanos como mote principal do projeto. “Garantir o julgamento rápido é uma maneira de demonstrar amor ao próximo e de promover os direitos humanos”.

O Secretário de Estado da Segurança Pública, Wagner Mesquita, também destacou a sua preocupação com os direitos humanos. “Estamos aqui hoje com um objetivo em comum, que é o de garantir a aplicação do Direito em busca da paz social”, afirmou.

As audiências foram conduzidas pela Juíza de Direito Fabiane Pieruccini, que comentou a mudança de mentalidade gerada pelo projeto Audiência de Custódia. “É uma mudança imediata e definitiva e que reforça o vínculo de compromisso”, disse.

Entre outras autoridades, estavam presentes na realização das audiências os Desembargadores Laertes Ferreira Gomes e Fernando Ferreira de Moraes; o Delegado Geral da Polícia Civil, Júlio Reis; o Diretor do Departamento Penitenciário do Estado, Luiz Alberto Cartaxo Moura; o Presidente do Conselho Penitenciário do Paraná, Dálio Zippin Filho, representantes do Ministério Público e juízes.

Instalações -

Localizado na Avenida Anita Garibaldi e com área total de aproximadamente 600 m², o projeto do Centro foi idealizado pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e contempla todas as necessidades referenciadas em determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça e Secretaria de Segurança do Estado do Paraná.

As obras de readequação da edificação tiveram início no último 30 de julho. O projeto inclui o setor de Segurança no pavimento inferior, com área protegida de recepção de veículo de transporte e do custodiando, com espera, triagem e guarda de pertences, sala de identificação, comando da guarda com monitoramento e serviço de rádio, refeitório, quatro unidades de celas para até 8 pessoas por cela e setor de delegado civil e investigadores.

O local tem duas salas de audiência, salas de assistência social, de medidas e penas alternativas e de monitoramento eletrônico. No pavimento superior estão os gabinetes de promotores, magistrados, da OAB, da Defensoria Pública e de psicólogos e assistentes sociais que farão parte do projeto.

CNJ

Quando esteve em Curitiba, no último mês de julho, para assinatura dos termos que marcaram a adesão do estado do Paraná ao projeto Audiência de Custódia, o Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o estado do Paraná poderá economizar R$ 75 milhões por ano com a implantação do projeto Audiência de Custódia.

A projeção leva em conta informações do governo do estado, segundo as quais 25 mil pessoas foram presas no estado, de janeiro a julho deste ano. Na avaliação do ministro, por esta projeção o estado deverá ter cerca de 50 mil pessoas presas até o fim de 2015, ao custo estimado de R$ 3 mil por mês com cada preso.

“Se conseguirmos, com as audiências de custódia, colocar em liberdade provisória mediante condições aqueles que não oferecem risco à sociedade, haverá economia de R$ 75 milhões, o que não é desprezível”, disse o ministro. Nos estados em que foi implantado, o projeto tem conseguido reduzir em 40% a 50% o número de presos provisórios.

Segundo o último levantamento do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça, a população carcerária do Paraná é a quinta maior do país, com 28.702 presos. O percentual de presos provisórios é de 49%, o que está acima da média nacional, que é 41%.

Acesse aqui Oficio da 2ª Câmara Criminal a Presidencia do TJPR.