Na tarde desta segunda-feira (23/10), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aprovou, por unanimidade, o Anteprojeto de Resolução que instala o 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

A medida atende à Meta 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – “Fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres” – e à Portaria nº 15/2017, também do CNJ. Este documento estabelece como um dos objetivos da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher o fomento à criação e estruturação de unidades judiciárias especializadas no recebimento e processamento de causas relativas à prática de violência doméstica e familiar contra a mulher baseadas no gênero.

Papel do Estado

Cabe ressaltar que é dever do Estado coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como determinam a Constituição brasileira, as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Além disso, tal medida contribui para a efetividade do Objetivo Estratégico nº 5, que integra o Planejamento Estratégico do TJ-PR para os anos de 2015-2020, que é o de fortalecer a celeridade e a efetividade na atividade jurisdicional.