Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Projeto Cidadania nos Presídios, que aponta uma nova sistemática de execução penal no País, foi lançado em cerimônia realizada na manhã desta sexta-feira (12/8), no Tribunal de Justiça do Paraná, em Curitiba. Na ocasião, foram assinados: um protocolo de intenções entre a Universidade de Chicago e o TJPR e o termo de integração do Paraná no Cadastro Nacional das Pessoas Privadas de Liberdade.

A cerimônia foi aberta pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Renato Braga Bettega, que falou sobre a extrema relevância do Projeto Cidadania nos Presídios, que pretende assegurar o pleno exercício de direito à integridade pessoal e à dignidade nos presídios. “ A iniciativa qualifica o retorno da população carcerária à sociedade”, disse.

O Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná, Desembargador Ruy Muggiati, afirmou que o Projeto Cidadania nos Presídios representa um importante marco para a urgente reforma do sistema carcerário. “Hoje, os presídios funcionam como depósitos de seres humanos, universidades do crime”, comparou. “Esse é um momento de assumir responsabilidades”.

Autoridades presentes 

Estavam presentes as autoridades: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Fernando Wolff Bodziak; representante da Universidade de Chicago no Brasil, Fábio Losso; Diretor do Departamento de Execução Penal do Paraná (Depen), Luiz Alberto Cartaxo Moura; Secretário Municipal de Defesa Social, Renê Witek; Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas Luiz Geraldo Lanfredi; Coordenador do GMF e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná, Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior; Defensor Público do Paraná, Guilherme de Aragão Daquer Filho; Procuradora de Justiça Maria Tereza Uille Gomes; Procurador de Justiça Cláudio Esteves; Presidente do Conselho Penitenciário, Dálio Zippin; Juiz Auxiliar da Presidência do TJPR, Rodrigo Dalledone; Desembargador Arquelau Araújo Ribas e representantes de Tribunais de Justiça de outros Estados brasileiros.

Segundo o CNJ 

O Projeto Cidadania nos Presídios é muito mais que uma proposta de atualização de processos. É uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo reconhecimento e pela valorização de direitos, em sentido amplo. Discutir-se nova dinâmica e metodologia para o sistema de execução e fiscalização das penas, revendo o funcionamento das varas de execução penal e a superocupação dos presídios, com o reforço da interlocução e interação de todos aqueles que intervêm no processo e nas rotinas da execução penal, têm aptidão para tornar o sistema de justiça mais humano, aproximando o juiz e a sociedade do jurisdicionado.

Atualmente, os mais de 700 mil presos que se encontram cumprindo penas em território nacional em regime de encarceramento fazem do Brasil o país com a terceira maior população prisional, em termos absolutos.

O modelo de encarceramento que praticamos, infelizmente, alimenta um ciclo de violências que se projeta para toda a sociedade, reforçado por uma ambiência degradante em estabelecimentos que pouco ou minimamente estimulam qualquer proposta de transformação daqueles que ali estão. O tratamento digno e com respeito de presos é indício da civilização de uma sociedade e o primeiro passo que se dá na tentativa de regenerar aquelas vidas.

Dados de 2014 do Ministério da Justiça mostram que o número de pessoas presas no Brasil aumentou mais de 400% em 20 anos. De acordo com o Centro Internacional de Estudos Penitenciários, ligado à Universidade de Essex, no Reino Unido, a média mundial de encarceramento é 144 presos para cada 100 mil habitantes. No Brasil, o número de presos sobe para 300.

Em junho de 2014, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ, fez um levantamento inédito ao incluir nesta estatística as pessoas em prisão domiciliar. Os dados apresentados revelam que a população carcerária brasileira é de 711.463 presos, o que coloca o Brasil na terceira posição mundial de maior população de presos.

Ao mesmo tempo há um déficit de 354 mil vagas no sistema carcerário. Se se considerarem os mandados de prisão em aberto – 373.991 – a população carcerária saltaria para mais 1 milhão de pessoas.

Relatório divulgado pela Anistia Internacional em fevereiro de 2015 coloca o Brasil no topo dos países mais violentos do mundo. São pelo menos 130 homicídios por dia. O relatório aponta que a sensação de impunidade é um incentivador, já que 85% dos homicídios não são solucionados no Brasil, e cita como os principais fatores para a crise no Brasil a violência policial, registros de tortura e a falência do sistema prisional. A reincidência e as condições desumanas das unidades prisionais são também fatores preocupantes. Segundo a Anistia, sete em cada 10 presos voltam a praticar crimes.

Dentro dos presídios tornou-se rotineiro encontrar condições precárias e sub-humanas. Falta de espaço, de higiene, doenças em série, profissionais mal treinados e corrupção são constantes no sistema prisional brasileiro. A violência é, sobretudo, um dos grandes desafios dos gestores do setor. Os relatórios dos mutirões carcerários do CNJ são provas das condições indignas de sobrevivência nesses ambientes.