Nesta sexta-feira (20/8) o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram Termo de Repactuação do Plano Executivo Estadual do Programa Fazendo Justiça. O objetivo é formalizar os compromissos e as respectivas entregas pactuadas, que serão executadas conjuntamente pelas partes, ao longo do biênio 2020/2022.  

O Fazendo Justiça atua para a superação de desafios estruturais dos sistemas penal e socioeducativo, trabalhando pelo fortalecimento de uma política de Estado capaz de enfrentar desafios estruturais nesses sistemas, com impactos no exercício da atividade jurisdicional. O programa compreende um plano nacional, com 28 iniciativas adaptadas à realidade de cada Estado. As ações reúnem as melhores práticas de diferentes gestões do CNJ e se desdobram em apoio técnico, doação de insumos e articulação institucional. 

O Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Socioeducação (GMF/TJPR), Desembargador Ruy Muggiati, relembrou o surgimento do projeto: “Em maio de 2019, foi lançado o programa Justiça Presente do CNJ, que hoje é objeto de repactuação, agora sob a denominação Fazendo Justiça. Naquele momento decretamos, solenemente, o começo do fim do tratamento degradante e do estado de coisas inconstitucional, que haviam se tornado feridas abertas em nosso sistema carcerário”. “Agora, esta solenidade marca uma etapa vencida, por chegarmos ao meio de uma caminhada rumo à meta proposta”, acrescentou o magistrado. 

“O programa Fazendo Justiça possui um portfólio de 28 iniciativas que o DMF planejou e propõe aos estados, sempre de forma dialógica e colaborativa, no sentido de definir quais as melhores políticas e estratégias que funcionam para cada Tribunal e para cada realidade desse país imenso que é o Brasil”, esclareceu o Conselheiro e Juiz Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Doutor Mário Augusto de Figueiredo de Lacerda Guerreiro.  

O Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do DMF, Doutor Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, falou sobre o futuro do termo de repactuação: “Este termo consolida um plano executivo construído a várias mãos. A partir de hoje, e pelos próximos dois anos, com o compromisso dessa casa, realizaremos as ações que foram, dentre as 28 iniciativas do programa Fazendo Justiça, contempladas para serem executadas no Estado do Paraná.” 

Durante o evento, o Presidente do TJPR, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, e o Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (SESP) do Paraná, Coronel Romulo Marinho Soares, assinaram um Protocolo de Intenções para a Implantação da Central Integrada de Custódia. O documento tem como foco viabilizar a criação, estruturação e funcionamento da Central em Curitiba, onde estarão instaladas todas as instituições do Sistema de Justiça, a fim de que sejam realizadas as audiências de custódia, e os encaminhamentos sociais necessários decorrentes. 

Além disso, foi descerrada a placa do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), que será realizado pela equipe da Central de Medidas Socialmente Úteis (CEMSU), no âmbito das audiências de custódia. Alinhado ao programa Fazendo Justiça, o serviço será prestado antes e após a audiência de custódia. A medida tem como objetivo desenvolver novas tecnologias sociais e acessar pessoas em situação de vulnerabilidade, compreendendo as demandas individuais e construindo redes e fluxos intersetoriais capazes de suprir necessidades para a reinserção social do indivíduo. 

“Eu sempre acreditei na reinserção social e, com base nisso, nós desenvolvemos a CEMSU. Na época falávamos em jurisdição ressocializadora, mas, hoje, a denominação atual é justiça restaurativa. A resposta penal precisa ser sob medida, é preciso fazer uma análise dos fatos e do crime praticado e aplicar a resposta adequada”, pontuou o Presidente do TJPR. 

Após a solenidade, a comitiva do CNJ visitou alguns projetos do TJPR em andamento, ligados à melhoria dos sistemas penal e socioeducativo, como uma exposição temporária de parte do Museu Penitenciário. O grupo conheceu, também, o Centro Judiciário de Curitiba, onde plantou mudas no Bosque dos Desembargadores. 

Presenças 

Participaram da solenidade, entre outras autoridades, o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Dr. Walter Godoy dos Santos Júnior; o Tenente-Coronel Marcos Roberto Arantes, da Polícia Militar do Paraná; o Delegado Geral da Polícia Civil do Paraná, Dr. Silvio Jacob Rockembach; o Coordenador de Assuntos Institucionais do Ministério Público do Paraná, Promotor de Justiça Fernando da Silva Mattos; a Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná, Dra. Marilena Winter; o Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, Dr. Antonio Devechi; o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário das SESP, Dr. Francisco Alberto Caricati; a Coordenadora Estadual do Programa Fazendo Justiça, Dra. Juliana Marques Resende; a Consultora em Audiência de Custódia do Fazendo Justiça, Dra. Laís Gorski; e o Conselheiro do CNJ Luiz Fernando Tomasi Keppen. 

Também estiverem presentes, pelo TJPR, o 1º Vice-Presidente, Desembargador Luiz Osório Moraes Panza; a 2ª Vice-Presidente, Desembargadora Joeci Machado Camargo; o Corregedor da Justiça, Desembargador Espedito Reis do Amaral; o Ouvidor-Substituto, Desembargador Jorge de Oliveira Vargas; o Diretor da Escola Judicial do Paraná, Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira; o Juiz Coordenador do GMF, Dr. Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior; a Dra. Ana Carolina Bartolomei Ramos do GMF; entre outros magistrados. 

Programa Fazendo Justiça 

O programa Fazendo Justiça é uma nova fase da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento voltado à superação de desafios históricos que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. O programa possui apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional. Coordenado pelo DMF/CNJ, o projeto surgiu a partir do antigo programa Justiça Presente.  

O Fazendo Justiça visa o diálogo interinstitucional e a construção de soluções customizadas e colaborativas, considerando as diferentes realidades locais. Atua em diversos momentos dos ciclos penal e socioeducativo, com foco em aperfeiçoar o filtro de entrada no sistema, otimizar a eficiência no cumprimento da pena e melhorar a inclusão social na saída. O conjunto de iniciativas e projetos baseia-se em evidências científicas e boas práticas e compreende um plano nacional com 28 ações, como audiências de custódia, justiça restaurativa, programas de profissionalização e atenção às pessoas egressas. 

Para saber mais, acesse o site do programa Fazendo Justiça. 

Por Alinne Quadros.