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29 anos do Código de Defesa do Consumidor: saiba quais foram os avanços trazidos pela legislação


29 anos do Código de Defesa do Consumidor: saiba quais foram os avanços trazidos pela legislação
Além de garantir direitos, o CDC mudou também a relação de consumo entre cliente, fornecedor e prestadores de serviços
Qua, 11 Set 2019 18:31:45 -0300

No Brasil ocorreram muitas mudanças, principalmente, em relação ao consumo de bens e serviços. Isso só foi possível diante da promulgação da Lei nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesta quarta-feira (11/9), o código completa 29 anos de existência. Os avanços trazidos pela lei foram tema da entrevista desta semana da Rádio TJPR.

A Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, que integra a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), ressaltou vários aspectos processuais das relações de consumo, falou sobre a qualidade e segurança dos produtos, responsabilidade contratual, efeitos da garantia e sobre os prazos elencados no CDC. Ela explicou, principalmente, como o consumidor pode buscar os seus direitos, quais são os canais e os órgãos que estão aptos para atender essas demandas.

A magistrada pontuou, ainda, que houve melhoria da estrutura pública de defesa do consumidor, com a efetiva atuação dos Procons e do próprio Poder Judiciário, que passou a oferecer respostas mais rápidas e efetivas aos reclamos dos consumidores.

Acesse o podcast.

 



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