Decreto Judiciário Nº 813/2023
JURISPRUDÊNCIA
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Por Comunicação - 09/02/24 - 1019 Visualizações
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 813/2023
09/02/2024 Atualizado há 169 dias
Considerando o Decreto Judiciário 813/2023, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
D E C R E T A:
Art. 1º. O artigo 3º do Decreto Judiciário nº 813/2023 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° Fica consolidado o calendário de feriados locais dos municípios sedes das Comarcas do Estado no ano de 2024:
(...)
Junho:
(...)
Dia 15: Foz do Iguaçu (Dia de Instalação da Comarca).
(...)
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.