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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados
Tema 016Possibilidade de declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro do consumidor. Tese firmada: É possível a declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor. |
Tema 012Prazo prescricional e respectivo termo inicial das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena/analfabeto (parte autora). Reserva de Margem de Crédito (RMC). Tese firmada: O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela. |
Tema 009Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. Tese firmada: É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. |
Tema 008Como definir a data-base para progressão de regime em caso de superveniência de nova condenação no curso da execução penal. Tese firmada: IRDR julgado prejudicado em razão do Tema 1006/STJ. |
Tema 005a) Se a aferição da legitimidade ativa requer a demonstração de que os autores residem no imóvel e são usuários regulares do serviço de fornecimento de água perante a Sanepar; b) Quais elementos caracterizam a efetiva interrupção na prestação de serviço de fornecimento de água; c) Se a paralisação temporária no fornecimento de água, para fim de manutenção ou reparo na rede, configura ato ilícito; d) Se a cobrança da taxa mínima configura cobrança abusiva; e) Se a interrupção no fornecimento de água, caso comprovada, por si só e por qualquer lapso temporal, enseja dano moral; f) Se reiteradas interrupções no fornecimento de água, caso comprovadas, e ainda que motivadas por força maior, caso fortuito ou necessidades de manutenção ou reparo na rede, ensejaram dano moral; g) Se a presença de impurezas na água, por si só, causa dano moral. Tese firmada: |
Tema 004Aplicabilidade da regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil de 2002 em liquidação ou cumprimento de sentença, quando a matéria não for objeto de apreciação na fase de conhecimento. Tese firmada: |
Tema 003Definir, via IRDR, acerca da suspensão dos efeitos individuais versando sobre a mesma matéria até que se julgue a ação civil pública proposta. Tese firmada: Suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Maringá e Turma Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, bem como no primeiro (Varas Cíveis da Comarca de Maringá) e segundo graus vinculados a este Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive as Reclamações em trâmite perante a Seção Cível, que versem sobre a controvérsia em questão – responsabilidade da SANEPAR pela interrupção do abastecimento de água no Município de Maringá em janeiro de 2016 e prejuízos decorrentes –, com exceção da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, até julgamento desta. |