Tema 016

Possibilidade de declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro do consumidor.

Tese firmada: É possível a declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor.
Processo: 0008093-04.2018.8.16.0000 (1746865-2)
Observações do NUGEP: Trânsito em julgado.
Relator(a): Des. Marco Antonio Antoniassi
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Processos Sobrestados: 14

Tema 012

Prazo prescricional e respectivo termo inicial das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena/analfabeto (parte autora). Reserva de Margem de Crédito (RMC). 

Tese firmada: O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela.
Processo: 0002451-50.2018.8.16.0000 (1746707-5)
Observações do NUGEP: Trânsito em julgado.
Relator(a): Des. Vitor Roberto Silva
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Processos Sobrestados: 803

Tema 009

Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.

Tese firmada: É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.
Processo: 0038472-59.2017.8.16.0000 (1745419-6)
Observações do NUGEP: Trânsito em julgado.
Relator(a): Des. Vicente Del Prete Misurelli
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Processos Sobrestados: 975

Tema 008

Como definir a data-base para progressão de regime em caso de superveniência de nova condenação no curso da execução penal.

Tese firmada: IRDR julgado prejudicado em razão do Tema 1006/STJ.
Processo: 0039706-76.2017.8.16.0000 (1677689-3)
Observações do NUGEP: Trânsito em julgado.
Relator(a): Des. Luiz Osório Moraes Panza
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Processos Sobrestados: 26

Tema 005

a) Se a aferição da legitimidade ativa requer a demonstração de que os autores residem no imóvel e são usuários regulares do serviço de fornecimento de água perante a Sanepar; 

b) Quais elementos caracterizam a efetiva interrupção na prestação de serviço de fornecimento de água; 

c) Se a paralisação temporária no fornecimento de água, para fim de manutenção ou reparo na rede, configura ato ilícito; 

d) Se a cobrança da taxa mínima configura cobrança abusiva; 

e) Se a interrupção no fornecimento de água, caso comprovada, por si só e por qualquer lapso temporal, enseja dano moral; 

f) Se reiteradas interrupções no fornecimento de água, caso comprovadas, e ainda que motivadas por força maior, caso fortuito ou necessidades de manutenção ou reparo na rede, ensejaram dano moral; 

g) Se a presença de impurezas na água, por si só, causa dano moral.

Tese firmada: 

a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.

b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.

c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária.

d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços.

e) o aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado período e o incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábil a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços.

f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água.

g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na mencionada Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la.

Processo: 0011751-70.2017.8.16.0000 (1676846-4)
Observações do NUGEP: Mérito julgado. Os Recursos Especiais interpostos em face do acórdão, que julgou o mérito do presente IRDR (Tema 005), compõem o Grupo de Representativos 24. Salienta-se que apenas o item "a" da tese firmada neste IRDR foi objeto dos Recursos Especiais.
Relator(a): Des. Marco Antonio Antoniassi
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Processos Sobrestados: 9330

Tema 004

Aplicabilidade da regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil de 2002 em liquidação ou cumprimento de sentença, quando a matéria não for objeto de apreciação na fase de conhecimento.

Tese firmada: 

Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que:

(a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou

(b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital.

Processo: 0042848-25.2016.8.16.0000 (1470894-2)
Observações do NUGEP: Trânsito em julgado.
Relator(a): Des. José Hipólito Xavier da Silva
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Processos Sobrestados: 23

Tema 003

Definir, via IRDR, acerca da suspensão dos efeitos individuais versando sobre a mesma matéria até que se julgue a ação civil pública proposta.

Tese firmada: Suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Maringá e Turma Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, bem como no primeiro (Varas Cíveis da Comarca de Maringá) e segundo graus vinculados a este Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive as Reclamações em trâmite perante a Seção Cível, que versem sobre a controvérsia em questão – responsabilidade da SANEPAR pela interrupção do abastecimento de água no Município de Maringá em janeiro de 2016 e prejuízos decorrentes –, com exceção da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, até julgamento desta.
Processo: 0011523-95.2017.8.16.0000 (1675775-6)
Observações do NUGEP: Mérito julgado.
Relator(a): Des. Nilson Mizuta
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Processos Sobrestados: 32661