Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos pela 1ª Vice-presidência Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos pela 1ª Vice-presidência

021

Prazo prescricional incidente sobre restituição de valores descontados a título de empréstimo consignado de benefício previdenciário.
Processo: Petição 2017.247614
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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020

Servidores públicos municipais, nomeados posteriormente à edição da Lei de 2004, sustentam que fazem jus ao reajuste previsto no § 2º do artigo 42 da Lei Municipal nº 9.337/2004, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

Processo: 1708649-4
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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019

Servidores públicos municipais, nomeados posteriormente à edição da Lei de 2004, sustentam que fazem jus ao reajuste previsto no § 2º do artigo 42 da Lei Municipal nº 9.337/2004, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

Processo: 1704670-3
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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018

Reconhecimento do direito ao reajuste mínimo, previsto no § 2º do artigo 42 da Lei Municipal nº 9.337/2004, aos servidores públicos do Município de Londrina.

Processo: 1609136-4/01
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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017

Extinção de 7 (sete) dos (oito) cursos ofertados pela FEPAR, direito assegurado nos termos do artigo 207 da Constituição Federal c/c o artigo 53, inciso I da Lei 9394/96, e todos os alunos dos cursos extintos foram transferidos para a Universidade Positivo ou para a Universidade Tuiuti do Paraná, por meio de convênio com as instituições sem que os alunos perdessem a data de formação ou as bolsas e financiamentos realizados pelo PROUNI e FIES. Os alunos ingressaram com inúmeras demandas de indenização por danos materiais e morais em face da FEPAR nos Juizados Especiais, e tiveram os pedidos acolhidos pelas Turmas Recursais, em contrariedade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Processo: Petição 2017.220787
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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016

Possibilidade ou não de utilizar a ação falimentar como meio de cobrança para o pagamento de dívida.
Processo: 1536300-9/01
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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015

A hora noturna no regime de plantão noturno, para servidor público estadual ocupante de cargo de Técnico de Enfermagem, nos termos da Lei Estadual 18.136/2014, deveria ser computada como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Processo: Petição 2017.14320
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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014

O artigo 1.015 do CPC/2015 não prevê, como hipótese de interposição do Agravo de Instrumento, o indeferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, e o inciso X somente dispõe sobre "concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo".

Processo: 1600046-9
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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013

Concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente ainda que, comprovadamente, a lesão seja mínima.
Processo: Petição 2017.179704
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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012

Pagamento do prêmio de seguro por sinistro causado por embriaguez de terceiro e sua caracterização, ou não, como agravamento intencional do risco.

Processo: Petição 2017.139425
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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011

A hora noturna no regime de plantão noturno, para servidor público estadual ocupante de cargo de Técnico de Enfermagem, nos termos da Lei Estadual 18.136/2014, deveria ser computada como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Processo: 1640921-9
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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010

Obrigação do plano de saúde em fornecer medicamento destinado ao tratamento de enfermidade grave, mesmo que seja importado e sem registro na ANVISA.

Processo: Petição 2017.146581
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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009

Ação de cobrança ajuizada em face do Estado do Paraná, por agente de cadeia pública, requerendo o recebimento de adicional de atividade penitenciária (AAP), em equiparação aos
agentes penitenciários.

Processo: 1510100-9/01
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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008

Falha na prestação no serviço de energia elétrica, com a ocorrência de interrupção do fornecimento, sem motivo justo e prévia comunicação ao consumidor, e pela ausência de solução em tempo hábil razoável (cerca de 8 horas), caracterizando descaso, omissão e desrespeito com o consumidor.

Processo: Petição 2017.114594
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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007

Alegação que a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) não traz em seu conteúdo a forma de contagem, mas apenas o “tempo de duração” dos prazos processuais.

Processo: Petição 2017.98775
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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