Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados

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Tema 012

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000012 0002451-50.2018.8.16.0000 (1746707-5) Des. Vitor Roberto Silva Seção Cível
Suspensão Geral

Suspensão de todos os processos pendentes sob a jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, desde 25/04/2018.

Decisão de Admissibilidade

13/04/2018, publicada no Diário da Justiça nº 2.246 no dia 24/04/2018.

Questão submetida a julgamento

Prazo prescricional e respectivo termo inicial das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena/analfabeto (parte autora). Reserva de Margem de Crédito (RMC). 

Tese firmada

O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela.

Situação do TemaTransitado em julgado
Classe do Processo Paradigma198 - Apelação Cível
Processo Paradigma0000952-23.2017.8.16.0111
Data do Julgamento 29/11/2019
Data de Publicação do Acórdão 18/12/2019
Data do Trânsito em Julgado 29/07/2020
Ramo do DireitoDireito Civil
Assuntos

899 - Direito Civil

7947 - Fatos jurídicos

5632 - Prescrição e decadência

Referência Legislativa

Artigos 189 e 206, Código Civil

Observações NUGEPTrânsito em julgado.
Decisões

13/04/2018 Decisão de admissão e sobrestamento 

29/11/2019 Decisão de mérito

Processos Sobrestados791