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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados
Tema 012
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.1.000012 | 0002451-50.2018.8.16.0000 (1746707-5) | Des. Vitor Roberto Silva | Seção Cível |
| Suspensão Geral | Suspensão de todos os processos pendentes sob a jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, desde 25/04/2018. |
|---|---|
| Decisão de Admissibilidade | 13/04/2018, publicada no Diário da Justiça nº 2.246 no dia 24/04/2018. |
| Questão submetida a julgamento | Prazo prescricional e respectivo termo inicial das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena/analfabeto (parte autora). Reserva de Margem de Crédito (RMC). |
| Tese firmada | O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela. |
| Situação do Tema | Transitado em julgado |
| Classe do Processo Paradigma | 198 - Apelação Cível |
| Processo Paradigma | 0000952-23.2017.8.16.0111 |
| Data do Julgamento | 29/11/2019 |
| Data de Publicação do Acórdão | 18/12/2019 |
| Data do Trânsito em Julgado | 29/07/2020 |
| Ramo do Direito | Direito Civil |
| Assuntos | 899 - Direito Civil 7947 - Fatos jurídicos 5632 - Prescrição e decadência |
| Referência Legislativa | |
| Observações NUGEP | Trânsito em julgado. |
| Decisões | 13/04/2018 Decisão de admissão e sobrestamento 29/11/2019 Decisão de mérito |
| Processos Sobrestados | 791 |