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Processo | Relator |
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1579527-4 | Des. Roberto Portugal Bacellar |
Questão submetida a julgamento | Direito ao auxílio alimentação de servidora Municipal. |
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Situação do Tema | Recusado |
Ramo do Direito | Direito Público |
Referência Legislativa | NUP 0031024-69.2016.8.16.0000 |
Decisões | |
Processos Sobrestados | 0 |