Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

Processo Relator
1579527-4 (0031024-69.2016.8.16.0000) Des. Roberto Portugal Bacellar
Questão submetida a julgamento

Direito ao auxílio alimentação de servidora Municipal.

Situação do TemaRecusado
Data do Julgamento 17/03/2017
Data de Publicação do Acórdão 04/05/2017
Ramo do DireitoDireito Público
Decisões

Decisão de inadmissão