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Processo | Relator | Órgão Julgador |
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1446600-5/03 | Des. Luiz Cezar Nicolau | Seção Cível |
Questão submetida a julgamento | Reconhecer o direito dos Servidores do Município de Londrina, que ingressaram na carreira após 19/01/2004 de receber o reajuste mínimo previsto no § 2º, art. 42 da Lei Municipal nº 9.337/2004, no valor de R$ 265,00, observado o disposto no art. 30 da Lei do PCCS quanto a tabela de vencimentos, bem como todas consequências e reflexos dele decorrentes, a partir da data da nomeação. |
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Situação do Tema | Recusado |
Ramo do Direito | Direito Administrativo |
Referência Legislativa | NUP 0037177-47.2014.8.16.0014 |
Decisões | |
Processos Sobrestados | 0 |