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Processo | Relator | Órgão Julgador |
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1469519-7/01 | Des. Shiroshi Yendo | Seção Cível |
Questão submetida a julgamento | Acerca da uniformização de entendimento para se reconhecer como devida a gratificação de adicional de atividade penitenciária aos agentes temporários. |
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Situação do Tema | Recusado |
Referência Legislativa | NUP 0003426-02.2014.8.16.0004 |
Decisões | Decisão de inadmissão |
Processos Sobrestados | 0 |