Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

Processo Relator Órgão Julgador
1469519-7/01 Des. Shiroshi Yendo Seção Cível
Questão submetida a julgamento

Acerca da uniformização de entendimento para se reconhecer como devida a gratificação de adicional de atividade penitenciária aos agentes temporários.

Situação do TemaRecusado
Data do Julgamento 21/10/2016
Data de Publicação do Acórdão 31/10/2016
Referência LegislativaNUP 0003426-02.2014.8.16.0004
DecisõesDecisão de inadmissão