Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

Processo Relator Órgão Julgador
1550770-3 (0020806-79.2016.8.16.0000) Des. Fernando Ferreira de Moraes Seção Cível
Questão submetida a julgamento

Dever jurídico do Município de fornecer vaga em creche.
* Existência de Repercussão Geral reconhecida pelo STF (Tema 548)

Situação do TemaRecusado
Data do Julgamento 17/02/2017
Data de Publicação do Acórdão 10/03/2017
Ramo do DireitoDireito Constitucional e Administrativo
Decisões

Decisão de inadmissão