Em continuidade ao Projeto Jurisprudência do TJPR, a Corregedoria-Geral da Justiça divulga na página eletrônica e também no Boletim Informativo do mês de novembro os casos mais importantes, inéditos e paradigmáticos julgados recentemente pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

Entre os temas das decisões selecionadas pelos Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, destacam-se a prescindibilidade de citação dos demandados em ação que visa à desconstituição de constrição sobre o imóvel; a suspensão da exigibilidade de cédula de crédito bancário e a abstenção da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito em razão do disposto na Resolução nº 5.491/2017 do BACEN, que autoriza o alongamento da dívida em virtude de estiagem que afeta a produção; a inexistência de nulidade no processo de execução diante da certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial; e nulidade do processo em razão de irregularidade insanável quanto à representação. O objetivo é informar os Magistrados, de maneira fácil e sistematizada, sobre os últimos entendimentos jurisprudenciais do Tribunal de Justiça.

Os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau poderão encaminhar as decisões para publicação, via Mensageiro, para o destinatário “marcio.chaves”.

As ementas completas estão disponíveis na aba JURISPRUDÊNCIA da página eletrônica da CGJ.

Texto: Corregedoria-Geral da Justiça.