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Assistência Jurídica: entenda quem pode pedir e como funciona na prática

A Constituição Federal prevê o direito à Assistência Jurídica integral e gratuita para as pessoas economicamente hipossuficientes

Pai vai à Justiça para garantir tratamento ao filho com paralisia cerebral

Plano de saúde foi processado por se negar a cobrir terapias com métodos específicos

TJPR terá acesso eletrônico às certidões de pessoas físicas

Acordo com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais promove a eficiência e a celeridade processual

Municípios do interior inauguram atendimentos inovadores para a resolução de conflitos

As iniciativas irão auxiliar a população facilitando, assim, o acesso à Justiça

Semana Nacional da Conciliação: inscreva-se até o dia 7 de outubro

Todos aqueles que tiverem conflitos para resolver – com ações abertas ou não – podem participar

Saiba como participar do acordo direto para pagamento de precatórios

Existe um saldo de R$1,2 bilhão para pagamento dos credores interessados em receber os valores por meio de acordo

Representantes do CNJ visitam o Paraná e fazem propostas para melhorias das políticas de atenção a egressos

Agenda faz parte do Programa Justiça Presente, que busca solucionar os graves problemas do sistema prisional brasileiro

Justiça no Bairro atende a população de Santo Antônio da Platina

Nesta edição, realizada na região do norte pioneiro do Estado, foram atendidas cerca de 28 mil pessoas, com emissão de 906 carteiras de identidade

Casal deverá ser indenizado por extravio de bagagens ocorrido na ida e na volta da lua de mel

TJPR mantém sentença que condenou a Air France a pagar compensação por danos morais aos recém-casados