Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0044244-66.2018.8.16.0000 – OE
Foi publicado no Diário da Justiça da última sexta-feira (24/03) decisão acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0044244-66.2018.8.16.0000 – OE.