ATOS NORMATIVOS

 

Decreto Judiciário nº 216/2018

Cria e inclui o Numopede na estrutura do Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça

 

Instrução Normativa nº 8/2018

Regulamenta o funcionamento do Numopede

 

Ofício-Circular nº 60/2022

Orienta os Magistrados sobre os relatórios emitidos pelo Numopede

 

Recomendação nº 127/2022 - CNJ

Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória