Recurso da CBF contra loja de roupas de Curitiba não é acolhido pela 14ª Câmara Cível do TJPR Reforma tributária é tema de debate em evento promovido pelo TJPR
RECURSO DA CBF CONTRA LOJA DE ROUPAS DE CURITIBA NÃO É ACOLHIDO PELA 14ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR
Confederação Brasileira de Futebol alegava concorrência desleal e violação de direito autoral por suposto uso indevido da marca em uma jaqueta comercializada durante a Copa do Mundo
Nesta quarta-feira (15/5), a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em votação unânime, não acolheu a apelação apresentada pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) em um processo sobre suposta concorrência desleal, violação de direito autoral e desrespeito à propriedade industrial.
A Confederação processou uma loja curitibana que comercializou, no período da Copa da Rússia, em 2018, uma jaqueta que, supostamente, reproduzia o escudo da CBF sobre um fundo azul também composto de folhas verdes e flores amarelas. A decisão do juiz de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais feitos pela CBF. Durante o julgamento público realizado hoje no TJPR, o advogado da CBF alegou que a marca da Confederação é indevidamente utilizada em várias ocasiões - especialmente em anos de Copa.
A defesa da marca local sustentou que a empresa produziu uma coleção feminina inspirada na Copa do Mundo, com alusão ao futebol, sem a intenção de se aproveitar dos símbolos da CBF. Os produtos da marca utilizaram o número 10, estrelas, bolas, além das cores azul e verde. Segundo o advogado da empresa, os modelos lançados não copiavam o brasão da Confederação e a questão analisada não se tratava de pirataria: “É natural no mercado que, em época de Copa do Mundo, empresas façam alusão ao esporte e isso não pode ser vedado”.
Decisão
Os Desembargadores da 14ª Câmara Cível explicaram que o escudo utilizado pela loja curitibana não era semelhante ao da CBF, pois utilizava outras letras, cores e desenhos em seu interior. A situação não violaria, portanto, a propriedade industrial da Confederação e não causaria confusão nos consumidores, sendo incapaz de induzi-los em erro.
Em seu voto, acatado por unanimidade pelos demais Desembargadores, o relator destacou que “os produtos foram fabricados durante a Copa com uso de cores que remetem ao Brasil e à Seleção Brasileira de Futebol. Todavia, são produtos que representam a moda, o modo histórico e social que, esteticamente, as pessoas se identificam durante determinado período de tempo, seja por interesses comuns, seja por mero caráter estético ou seja, ainda, para se associar à identidade coletiva em torno de um dado evento. A moda é um diferenciador social e interpreta dado momento da sociedade. É aceitável, assim, que, durante a Copa do Mundo, sejam elaboradas vestimentas que interpretem o momento cultural pelo qual passa a sociedade”. Ao fim, concluiu que os símbolos utilizados no produto da loja curitibana não reproduziam, nem se assemelhavam ao escudo da Confederação ou a outros produtos da CBF, como a camisa da Seleção Brasileira de Futebol.
REFORMA TRIBUTÁRIA É TEMA DE DEBATE EM EVENTO PROMOVIDO PELO TJPR
Sete painéis reuniram magistrados e autoridades da área para tratar da reforma promulgada em dezembro de 2023
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR), promoveu na sexta-feira (23/2) o evento “Reforma Tributária: debates e perspectivas”.
Magistrados e diversas autoridades da área se reuniram no Auditório Pleno. Ao todo, sete painéis foram apresentados e trataram de assuntos como as perspectivas para o Poder Judiciário com a reforma, nova estrutura e princípios do sistema tributário e questões relevantes a respeito do Imposto sobre Bens e Serviços. Todo o evento também foi transmitido no canal da Ejud-PR no YouTube.
Promulgada em dezembro de 2023 por meio da Emenda Constitucional 132, a Reforma Tributária busca simplificar o sistema tributário brasileiro e vai unificar cinco impostos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em uma cobrança única: o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA). “A Reforma Tributária representa um importante marco para a sociedade brasileira. É tema de extrema relevância e complexidade com significativas implicações econômicas, sociais e jurídicas. As mudanças afetam diretamente a vida dos cidadãos e das empresas, além de influenciar o desenvolvimento econômico do país como um todo”, destacou o presidente do TJPR, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen.
A expectativa é que a simplificação na cobrança de impostos incentive o crescimento econômico no país. “O maior modelo de desenvolvimento econômico que o Brasil precisa é um bom sistema tributário: neutro, transparente e justo. Com isso, todo mundo vai crescer, vai haver geração de emprego, renda e o consumidor vai pagar o imposto justo”, afirmou o deputado federal Luiz Carlos Hauly durante o painel “A Reforma Tributária como mudança necessária”.
Assista aqui aos painéis realizados durante a manhã
Assista aqui aos painéis realizados durante a tarde
O vice-presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná, Murilo Morosini, ressaltou a necessidade da reforma e pontuou as dificuldades trazidas pelo sistema antigo. “Nós temos hoje um sistema que é muito oneroso, burocrático e regressivo, pois tira dos pobres e beneficia os ricos. Há uma complexidade enorme e uma falta de padronização. Isso traz um impacto sério na competitividade. São muitas obrigações acessórias que oneram a produção e a atividade empresarial como um todo. O custo para isso é muito alto”, analisou. “O ideal é simplificar e modernizar o que temos baseado em três pilares: eliminar as principais distorções, reduzir as desigualdades sociais e regionais e reduzir a complexidade da tributação”, complementou.
Durante o painel “Perspectivas para o Poder Judiciário com a Reforma Tributária”, o juiz de Direito substituto em 2º grau Rodrigo Otávio do Amaral falou sobre a necessidade de se modernizar os mecanismos de cobrança judicial de dívida ativa e lembrou que, de acordo com o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os processos de execução fiscal – muitos deles relacionados a impostos como IPTU, ISS E ICMS – demoraram, atualmente, em média sete anos até serem arquivados em definitivo. “A taxa de congestionamento da execução fiscal é de 88%. Ou seja, se em um ano recebemos 100 processos de execução fiscal, no final daquele ano nós vamos ter dado baixa definitiva de apenas 12 processos. A execução fiscal é hoje um grande gargalo do Poder Judiciário Estadual brasileiro.”
A Reforma Tributária encontra-se em fase de regulamentação. O chefe do Poder Judiciário Paranaense valorizou o debate realizado sobre o tema. “É indispensável a realização de debates e estudos sobre o tema que tantos impactos trará para a sociedade paranaense e brasileira. Esse é o principal objetivo desse evento, e espero que esse encontro se reverta em benefícios para todos e todas que estiveram aqui presentes”, disse.
Compuseram a mesa de honra do evento ao lado do presidente do TJPR: o deputado federal Luiz Carlos Hauly; a 1ª vice-presidente do TJPR, Joeci Machado Camargo; o diretor-geral da Ejud-PR, Ramon de Medeiros Nogueira; o vice-diretor da Ejud-PR, des. Rogério Etzel; a subcorregedora-geral do Ministério Público do Paraná, Jacqueline Batisti; o procurador do Estado do Paraná, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro; o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (OAB-PR), Fábio Artigas Grillo; o diretor-geral da Escola de Magistratura do Paraná, Osvaldo Canela Junior; o diretor e coordenador do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Guilherme Hakme.
Descrição da imagem de capa: autoridades que compuseram a mesa de honra na abertura do evento estão em pé no Auditório Pleno durante a execução do hino nacional.