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Discute-se se a data do início das aposentadorias no serviço público é a data da publicação do ato de concessão (exceto para a aposentadoria compulsória, cuja data será a do aniversário de 75 anos), vez que até este momento o servidor percebe a remuneração do cargo efetivo e a partir de então receberá os proventos de inatividade, em atenção aos princípio da inacumulatividade de vencimentos com proventos (CF, art. 37, § 10).

Processo: 0004058-56.2016.8.16.0069 IAC 9
Relator(a): Des. Coimbra de Moura

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