IRDR 033
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
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| 8.16.1.000033 | 0019194-33.2021.8.16.0000 | Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos | Órgão Especial |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada no DJe n°3155 em 07/03/2022. |
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| Questão submetida a julgamento | Momento a partir do qual surtem os efeitos funcionais e financeiros da promoção dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, prevista nos artigos 40 a 46 da Lei Complementar Estadual n. 14/1982 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná) e regulamentada pelo Decreto estadual n. 1.770/2003.
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| Situação do Tema | Admitido |
| Classe do Processo Paradigma | 1728 - Apelação/Remessa Necessária |
| Processo Paradigma | 0000178-52.2019.8.16.0004 |
| Ramo do Direito | Direito Administrativo |
| Assuntos | 9985 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10219 Servidor Público Civil
10695 Categorias Especiais de Servidor Público
10877 Policiais Civis
10220 Regime Estatutário
10236 Promoção / Ascensão |
| Referência Legislativa | Arts. 40 a 46 da Lei Complementar Estadual n. 14/1982 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná) Decreto Estadual n. 1.770/2003. |
| Observações NUGEP | Houve determinação de sobrestamento das ações e recursos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição, que versem sobre a questão jurídica submetida a julgamento, por decisão publicada em 16/12/2021 (mov. 41.1) Projudi. |
| Decisões | 13/12/2021 Decisão de admissão e determinação de sobrestamento de ações e recursos |
| Processos Sobrestados | 74 |