Legalidade de tratar-se a hora referida na jornada de trabalho de professores da rede pública de ensino, para fins de aferição da jornada de 20 ou 40 horas semanais, como correspondente a 60 (sessenta) minutos ou, por aplicação de ficção legal, compreender-se que a duração de cada uma dessas horas componentes de sua jornada é equivalente a 50 minutos.

a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo artigo 29 da Lei complementar estadual nº 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos;

b) A Resolução nº 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no artigo 2º, §4º, da Lei federal nº 11.738/2008, nos artigos 29, 30 e 31 da Lei complementar estadual nº 103/2004 e na Lei complementar estadual nº 174/2014.

9985 - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito

10219 - Servidor Público Civil

10695 - Categorias Especiais de Servidor Público

10696 - Professor

10287 - Jornada de Trabalho

Lei nº 11.738/2008

Lei Complementar Estadual 103/2004

Lei Complementar Estadual 174/2014

Resolução 15/2018 GS/SEED

Deve haver o resgate dos processos sobrestados em razão do trânsito em julgado do IRDR.

12/04/2019 Decisão de admissão do IRDR 

03/12/2019 Decisão de deferimento de habilitação

24/03/2021 Decisão de habilitação de amicus curiae 

23/08/2021 Declaração de incompetência para o julgamento

13/09/2021 Declaração de incompetência para o julgamento 

08/10/2021 Decisão de prorrogação de suspensão dos processos 

12/04/2022 Decisão de prorrogação de suspensão dos processos

19/09/2022 Mérito Julgado