IRDR 016
Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
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8.16.1.000016 | 0008093-04.2018.8.16.0000 (1746865-2) | Desembargador Marco Antonio Antoniassi | Seção Cível |
Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada no DJe nº 2466 em 01/04/2019. |
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Questão submetida a julgamento | Possibilidade de declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro do consumidor. |
Tese firmada | É possível a declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor. |
Situação do Tema | Transitado em julgado |
Classe do Processo Paradigma | 198 - Apelação Cível |
Processo Paradigma | 0001359-98.2012.8.16.0177 (1590789-4) |
Ramo do Direito | Direito Processual Civil |
Assuntos | 8826 - Direito Processual Civil e do Trabalho 8828 - Jurisdição e Competência 8829 - Competência 13100 - Competência Territorial |
Referência Legislativa | |
Observações NUGEP | Em razão do trânsito em julgado, deve haver o resgate dos processos sobrestados. |
Decisões | 15/03/2019 Decisão de admissão 29/11/2019 Decisão de mérito (Projudi 04/12/2019) |
Processos Sobrestados | 1 |