IRDR 025
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.1.000025 | 0048462-40.2018.8.16.0000 | Des. Luiz Mateus de Lima | 2ª Seção Cível em Composição Qualificada |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada em 15/04/2020 (Projudi). |
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| Questão submetida a julgamento | Base de cálculo para a gratificação de férias dos servidores públicos vinculados ao magistério. |
| Tese firmada | Incidência do terço constitucional unicamente ao período expressamente identificado em lei como férias, devendo, para tanto, ser analisada a legislação local aplicável à espécie, caso a caso. |
| Situação do Tema | Transitado em julgado |
| Classe do Processo Paradigma | 460 - Recurso Inominado Cível |
| Processo Paradigma | 0002287-18.2017.8.16.0163 |
| Ramo do Direito | Direito Administrativo |
| Assuntos | 9985 - Direito Administrativo 10219 – Servidor Público Civil 10288 – Sistema Remuneratório e Benefícios 10301 - Férias 10884 – Indenização / Terço Constitucional |
| Referência Legislativa | Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) |
| Observações NUGEP | Em razão do trânsito em julgado, deve haver o resgate dos processos sobrestados. |
| Decisões | 13/03/2020 Decisão de admissão 22/06/2020 Decisão de admissão de amicus curiae 12/03/2021 Decisão de mérito 30/06/2021 Certidão de trânsito em julgado
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| Processos Sobrestados | 0 |