IRDR 004
Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
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8.16.1.000004 | 0042848-25.2016.8.16.0000 (1620630-7) | Des. José Hipólito Xavier da Silva | Seção Cível |
Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada no DJe nº 2034 em 24/05/2017. |
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Questão submetida a julgamento | Aplicabilidade da regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil de 2002 em liquidação ou cumprimento de sentença, quando a matéria não for objeto de apreciação na fase de conhecimento. |
Tese firmada | Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital. |
Situação do Tema | Transitado em julgado |
Classe do Processo Paradigma | 202 - Agravo de Instrumento |
Processo Paradigma | Agravo de Instrumento nº 1470894-2 |
Ramo do Direito | Direito Civil |
Assuntos | 899 - Direito Civil 7681 - Obrigações 690 - Adimplemento e Extinção 7706 - Imputação do Pagamento |
Referência Legislativa | |
Observações NUGEP | Em razão do trânsito em julgado, deve haver o resgate dos processos sobrestados. |
Decisões | 12/05/2017 Decisão de admissão 03/06/2017 Decisão de suspensão dos processos 17/08/2018 Decisão de mérito 09/10/2018 Certidão de trânsito em julgado |
Processos Sobrestados | 0 |