Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados

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Tema 005

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000005 0011751-70.2017.8.16.0000 (1676846-4) Des. Marco Antonio Antoniassi Seção Cível
Suspensão Geral

Término da suspensão, conforme decisões de 31/01/2020 e 13/02/2020.

Suspensão de todos os processos que tramitam em primeiro e segundo grau no estado versando sobre a mesma questão de direito a partir de 10/07/2017.

Decisão de Admissibilidade

23/06/2017, publicada no Diário da Justiça nº 2.065 no dia 10/07/2017.

Questão submetida a julgamento

a) Se a aferição da legitimidade ativa requer a demonstração de que os autores residem no imóvel e são usuários regulares do serviço de fornecimento de água perante a Sanepar; 

b) Quais elementos caracterizam a efetiva interrupção na prestação de serviço de fornecimento de água; 

c) Se a paralisação temporária no fornecimento de água, para fim de manutenção ou reparo na rede, configura ato ilícito; 

d) Se a cobrança da taxa mínima configura cobrança abusiva; 

e) Se a interrupção no fornecimento de água, caso comprovada, por si só e por qualquer lapso temporal, enseja dano moral; 

f) Se reiteradas interrupções no fornecimento de água, caso comprovadas, e ainda que motivadas por força maior, caso fortuito ou necessidades de manutenção ou reparo na rede, ensejaram dano moral; 

g) Se a presença de impurezas na água, por si só, causa dano moral.

Tese firmada

a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.

b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.

c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária.

d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços.

e) o aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado período e o incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábil a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços.

f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água.

g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na mencionada Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la.

Situação do TemaMérito julgado
Classe do Processo Paradigma198 - Apelação Cível
Processo Paradigma0005462-33.2014.8.16.0128 e 0004414-05.2015.8.16.0128
Data do Julgamento 29/11/2019
Ramo do DireitoDireito Administrativo
Assuntos

9985 - Direito Administrativo 

9991 - Responsabilidade da Administração 

9992 - Indenização por Dano Moral 

10028 - Serviço 

10073 - Concessão/Permissão/Autorização 

10085 - Água e/ou Esgoto 

Referência Legislativa

Art. 186, Código Civil 

Observações NUGEPMérito julgado. Os Recursos Especiais interpostos em face do acórdão, que julgou o mérito do presente IRDR (Tema 005), compõem o Grupo de Representativos 24. Salienta-se que apenas o item "a" da tese firmada neste IRDR foi objeto dos Recursos Especiais.
Decisões

23/06/2017 Decisão de admissão e sobrestamento

25/09/2017 Despacho 

07/05/2018 Despacho

05/11/2018 Decisão esclarecendo os termos da suspensão, em especial que não abrange os processos em fase de cumprimento de sentença.

29/11/2019 Decisão de mérito

31/01/2020 Decisão de esclarecimento sobre o término da suspensão

13/02/2020 Decisão de indeferimento do pleito acerca da manutenção da suspensão

Processos Sobrestados9309