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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|
| 0025600- 41.2019.8.16.0000 | Desembargador Marco Antonio Antoniassi | Seção Cível |
| Questão submetida a julgamento | Sistemática de pagamento do adicional de horas extraordinárias aos servidores públicos vinculados ao Município, cuja jornada de trabalho seja de 40 horas semanais. |
|---|---|
| Situação do Tema | Recusado |
| Classe do Processo Paradigma | Apelação |
| Processo Paradigma | 0005905-55.2015.8.16.0190 |
| Decisões | 13/12/2019 Não admissão SC |
| Processos Sobrestados | 0 |