Jornada de trabalho desempenhada por servidores da área de saúde, não médicos, integrantes do Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE à época da edição do Decreto Estadual nº 4.345/2005.

Decisão: "Assim, a fim de discutir a eventual aplicação equivocada da tese fixada pela Corte Constitucional, deve o Estado do Paraná valer-se da via reclamatória ou recursal. Face o retro consignado, voto no sentido de inadmitir o presente incidente de resolução de demandas repetitivas."

06/11/2023 - Não admissão OE