Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

Processo Relator Órgão Julgador
1446600-5/03 (0037177-47.2014.8.16.0014) Des. Luiz Cezar Nicolau Seção Cível
Questão submetida a julgamento

Reconhecer o direito dos Servidores do Município de Londrina, que ingressaram na carreira após 19/01/2004 de receber o reajuste mínimo previsto no § 2º, art. 42 da Lei Municipal nº 9.337/2004, no valor de R$ 265,00, observado o disposto no art. 30 da Lei do PCCS quanto a tabela de vencimentos, bem como todas consequências e reflexos dele decorrentes, a partir da data da nomeação.

Situação do TemaRecusado
Data do Julgamento 16/05/2017
Data de Publicação do Acórdão 24/05/2017
Ramo do DireitoDireito Administrativo
Decisões

Decisão de inadmissão