Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

Processo Relator Órgão Julgador
1595724-3 Des. Salvatore Antonio Astuti Seção Cível
Questão submetida a julgamento

Recomposição dos prejuízos sofridos pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Curitiba em razão da aplicação da regra de conversão estabelecida no Decreto Municipal 141/94, não observando os contornos normativos da Medida Provisória 434/94, convertida na Lei Federal nº 8.880/94, que instituiu a URV.

Situação do TemaRecusado
Data do Julgamento 17/02/2017
Data de Publicação do Acórdão 17/02/2017
Ramo do DireitoDireito Público
Referência LegislativaNUP 0036293-89.2016.8.16.0000
Decisões

Decisão de inadmissão