018
| Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|
| 1602331-1 | Des. Eduardo Sarrão | Seção Cível |
| Questão submetida a julgamento | Incidência do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.337/2004, do Município de Londrina, a todos os servidores do Poder Executivo Municipal, e não apenas àqueles que entraram em exercício funcional anteriormente à publicação da referida Lei. |
|---|---|
| Situação do Tema | Recusado |
| Ramo do Direito | Direito Público |
| Referência Legislativa | NUP 0037784-34.2016.8.16.0014 |
| Decisões | |
| Processos Sobrestados | 0 |