Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

Processo Relator Órgão Julgador
1602331-1 Des. Eduardo Sarrão Seção Cível
Questão submetida a julgamento

Incidência do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.337/2004, do Município de Londrina, a todos os servidores do Poder Executivo Municipal, e não apenas àqueles que entraram em exercício funcional anteriormente à publicação da referida Lei.

Situação do TemaRecusado
Data do Julgamento 23/06/2017
Data de Publicação do Acórdão 24/07/2017
Ramo do DireitoDireito Público
Referência Legislativa NUP 0037784-34.2016.8.16.0014
Decisões

Decisão de inadmissão